A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve sentença que condenou o município de Planaltina a indenizar Jozias de Paula Alves em R$ 50 mil, por danos morais. Consta dos autos que Jozias sofreu perda de função da sua perna direita após uma injeção mal aplicada por um enfermeiro do Hospital Municipal Santa Rita de Cássia.

O homem também receberá pensão mensal no valor de um salário mínimo e lucros emergentes de R$ 1.929,26. A turma julgadora seguiu, à unanimidade, voto do relator do processo, desembargador Norival Santomé (foto), que decidiu manter inalterada sentença do juiz da 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental da comarca, Thiago Cruvinel Santos.

O município recorreu alegando que não tem responsabilidade no caso, já que o estado de Jozias seria decorrente de “prévio comprometimento da saúde do apelado”. No entanto, ao analisar a documentação juntada aos autos, o desembargador entendeu que estava demonstrada a relação de causa e resultado entre o atendimento médico prestado pelo hospital municipal e a lesão do homem.

Quanto às quantias das indenizações, o magistrado julgou que também deveria ser mantido pois, segundo ele, “foram norteadas pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade”, sendo levadas em consideração “as questões fáticas, a extensão do prejuízo, bem como a quantificação da conduta ilícita e capacidade econômica do ofensor”. Veja a decisão.

Fonte: http://goo.gl/GECbII | Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seja por erro médico, seja pela queda na qualidade da relação entre o especialista e o paciente, o certo é que o número de queixas contra esses profissionais vem aumentando a cada ano no estado. Apesar de a média ser de 500 denúncias por ano, segundo o Conselho Regional de Medicina da Bahia (Cremeb), só em 2014 foram feitas 830. Desse número, 187 médicos sofreram penas que variavam entre advertência e cassação do registro junto ao órgão em julgamentos realizados neste período.

A nível nacional – de 2009 até o ano passado – 61 médicos tiveram seu registro cassado por algum tipo de delito ético, segundo dados do Conselho Federal de Medicina. Na Bahia, os especialistas de áreas de ginecologia e obstetrícia, plantonista de emergência, perícia médica, ortopedia e cirurgia geral são os que recebem mais queixas no geral. No entanto, de acordo com o conselheiro do Cremeb, Raimundo Viana – que participou de um debate sobre a responsabilidade civil e a ética dos médicos e hospitais, realizado na noite de ontem, no Hotel Fiesta, em Salvador –, nem todas as denúncias que chegam até o órgão são passíveis de punição aos médicos envolvidos.

“Quando uma denuncia chega ao Conselho, o primeiro passo é ela ir para uma sindicância. Nela, os oito médicos conselheiros vão definir se a denuncia será arquivada ou se seguirá para processo médico. Nesta fase, outros 14 conselheiros vão definir se o médico será absolvido ou condenado. Se condenado, ele estará sujeito às penas previstas”, disse ele. O que tem levado, segundo ele, a essa quantidade de queixas, além da correria dos atendimentos, o que resulta em consultas mais superficiais, são erros, por parte do médico, na hora de confecção do prontuário.

Para Viana, não existe um perfil específico dos denunciados – se do sexo feminino ou masculino. Além disso, as queixas estão em nível semelhante, sejam elas oriundas da capital ou do interior. “Mas, em relação à idade, existe uma predominância estatística em erros médicos de especialistas que tem até 10 anos de formado. Esses possuem maiores denuncias em comparação àqueles que têm mais tempo de atuação”, salientou.

Segundo ele, o fato de futuros profissionais entrarem na faculdade para fazer o curso apenas em busca de status, ajuda no crescimento das queixas. Por outro lado, ressaltou que, nenhum especialista visa se tornar médico pensando apenas nisso. “Ninguém vai passar o resto da vida trabalhando no que não gosta. O indivíduo que entra com este objetivo, a tendência é de que ele não fique na profissão, já que tem que passar por determinadas situações durante o curso”, analisou.

Fiscalização do Conselho 

Para diminuir os números de denúncias em todo o estado, o conselheiro disse que o Cremeb tem atuado em diversas frentes. Uma delas consiste no julgamento dos médicos acusados, quando é o caso. A outra é a utilização de uma linha educativa, através de seminários – que também contam a presença de profissionais de outras áreas, como Direito e Comunicação – e publicações mensais que tem o objetivo de “reciclar educativamente os médicos sobre assuntos éticos e técnicos das 53 especialidades existentes e reconhecidas em todo o Brasil”. O Conselho também tem um Departamento de Fiscalização (Defic) que faz ações no sentido de liberar ou não clínicas ou instituições de saúde para funcionamento. Também existem, ao todo, 22 delegacias espalhadas em todo o estado, em cidades como Feira de Santana, Vitória da Conquista e Barreiras.

Viana ainda informou que desde quando foi criado, em 1957, o Conselho Federal de Medicina nunca houve uma sanção de cassação de médico revogada pelo Poder Judiciário posteriormente. “Isso mostra que as decisões tomadas têm sido corretas”, relatou. Para diminuir os problemas, a sugestão é de que os médicos sejam mais cuidadosos em alguns pontos. “Que os profissionais procurem fazer um prontuário bem feito, redigido, já que esta pode ser a única prova que ele tem em uma eventual denúncia, podendo protegê-lo”, salientou.

Além disso, ele alertou que os especialistas procurem, ao máximo, cumprir com as obrigações. “Existe uma coisa chamada risco inerente da profissão, que significa que nós não temos o discernimento de manter a vida eterna. Mas, a nossa obrigação é o chamado dever de cuidado, de manter a vida, de fazer a coisa certa. Qualquer médico que proceda assim jamais vai ser condenado, seja pelo Cremeb ou pela Justiça Comum”, finalizou.

Fonte: http://goo.gl/GECbII | Tribuna da Bahia