Sócio do Porto Silva Advocacia e Consultoria palestra sobre a judicialização da medicina no X Congresso Sergipano de Ginecologia e Obstetrícia

No último sábado (01), o advogado Hilton Porto, especialista em direito médico e sócio do Porto Silva Advocacia e Consultoria, ministrou a palestra”Judicialização da Medicina e Gestão de Riscos na Atividade da Ginecologia e Obstetrícia” durante o X Congresso Sergipano de Ginecologia e Obstetrícia.

O evento contou com a participação de cerca de 500 profissionais de saúde e estudantes de medicina e aconteceu no Hotel Mercure, na cidade de Aracaju.

A palestra proferida abordou os dados sobre o crescente número de processos ajuizados contra médicos e instituições de saúde, as repercussões da responsabilidade médica, além de instrumentos para a prevenção de demandas.

Abaixo imagens do evento.

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Presidente do CREMESE recebe homenagem da Sociedade Brasileira de Direito Médico e Bioética

Na última quinta-feira (29), a Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de Sergipe-CREMESE, Dra. Rosa Amélia Andrade Dantas, foi agraciada com a medalha Professor Wilmes Roberto Gonçalves Teixeira, honraria concedida pela Sociedade Brasileira de Direito Médico e Bioética – ANADEM às personalidades médicas que tiveram destaque na área da perícia médica e na defesa do exercício ético da medicina no Brasil. A cerimônia foi realizada na cidade de Brasília, e contou com a presença de diversas autoridades médicas e jurídicas do país.

Dra Rosa Amélia, professora titular do curso de medicina da Universidade Federal de Sergipe, desenvolve importante trabalho à frente do CREMESE, e tem sido figura relevante no desenvolvimento do debate entre as interfaces da medicina e do direito, destacadamente no âmbito da medicina legal, direito médico e bioética .

A premiação foi prestigiada por familiares, e pelo advogado Carlos Victor Silva Paixão, sócio do escritório Porto Silva Advocacia e Consultoria e Conselheiro Jurídico da ANADEM.

Porto Silva Advocacia e Consultoria parabeniza a Dra. Rosa Amélia pela condecoração recebida, e agradece pelos esforços empreendidos para o desenvolvimento do direito médico no Estado de Sergipe.

Abaixo, imagens do evento.

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Serviços de estética e beleza são os mais denunciados na ANVISA

Anvisa publica relatório de denúncias sobre Serviços de Interesse para a Saúde. As demandas envolvem desde salões de beleza e clínicas de estética, até instituições de longa permanência para idosos e estúdios de tatuagem.

Das 409 denúncias recebidas na Anvisa sobre serviços de interesse para a saúde, que envolvem desde salões de beleza e clínicas de estética, até estúdios de tatuagem, 232 são sobre serviços de estética e embelezamento. Os dados foram extraídos do “Relatório Denúncias em Serviços de Interesse para a Saúde” – primeiro semestre de 2016, que reúne cumulativamente as denúncias recebidas entre os dias 10/03/2015 e 30/06/2016.

A publicação, que está em sua terceira edição, foi elaborado pela Coordenação de Serviços de Interesse para a Saúde da Anvisa (CSIPS/GGTES) e apresenta um consolidado quantitativo e categorizado das denúncias vinculadas aos diversos serviços de interesse para a saúde que chegam à Agência.

Foram pré-definidas 15 categorias: Estética e Embelezamento, Comunidade Terapêutica, Hotelaria, Serviço de Alimentação, Massagem/Acupuntura, Piscina/Saunas, Tatuagem, Academia de Ginástica, Creche, SPA, Saúde Prisional, Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPI, Estabelecimento de Ensino, Necrotério, Sistema Sócio Educativo. Apenas a categoria Serviço de Alimentação não recebeu nenhuma denúncia no período analisado.

O objetivo é auxiliar na percepção dos problemas relacionados aos serviços de interesse para a saúde, bem como subsidiar o planejamento e a priorização da área nas ações regulatórias do setor, em consonância aos órgãos de vigilância sanitária dos estados, capitais e municípios.

Um bom exemplo é que o setor de Estética e Embelezamento terá regulamento específico da Anvisa. O tema já faz parte da Agenda Regulatória  do biênio 2015/2016.

Os dados do relatório são originários do sistema Ouvidori@tende ou recebidos pela Coordenação responsável, por meio de ofícios, processos ou comunicações, ou ainda captadas na mídia e pela Coordenação do Centro de Gerenciamento de Informações sobre Emergências em Vigilância Sanitária (eVisa). As denúncias recebidas pela área técnica são cadastradas em formulário do FormSUS.

Informações detalhadas na íntegra do Relatório de Serviços de Interesse para a Saúde.

Fonte: Anvisa

Casal que fez fertilização in vitro deve assumir riscos da gravidez.

A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou provimento ao recurso de um casal que fez fertilização in vitro e teve uma filha com síndrome de Down. O casal alegou que o centro médico não fez o exame diagnóstico genético pré-implantacional.

 

Na ação judicial contra o Centro de Medicina Reprodutiva Origem, o casal afirmou que a clínica deveria ter realizado o exame que permitiria detectar anomalias genéticas, como a síndrome de Down, antes da transferência de embriões. Nos autos, o casal citou a Resolução 1.358/92 do Conselho Federal de Medicina, que dispõe sobre as normas éticas para utilização das técnicas de reprodução assistida e orienta a realização de exame de diagnóstico de pré-embriões antes de sua implantação, a fim de evitar problemas genéticos. Considerando que houve falha na prestação do serviço, o casal solicitou indenização por danos materiais e morais.

 

O Origem alegou que, quando o casal assinou o contrato de prestação de serviço, foi esclarecido que o procedimento poderia ou não resultar em gravidez e que o centro médico não poderia assegurar que a gravidez resultaria em uma criança normal. A clínica alegou ainda que não há previsão expressa de obrigação de realizar diagnóstico pré-implantacional nas fertilizações in vitro.

 

Em primeira instância, o juiz Armando Ghedini Neto, da 22ª Vara Cível de Belo Horizonte, julgou o pedido do casal improcedente.

 

O casal recorreu da sentença, mas o relator, desembargador Veiga de Oliveira, negou provimento ao recurso. Ele entendeu que a Resolução 1.358/92 do Conselho Federal de Medicina indica, no capítulo acerca do diagnóstico e tratamento de pré-embriões, que podem ser utilizadas técnicas para detectar doenças hereditárias, e ressaltou que a resolução diz “podem”, não existindo qualquer obrigatoriedade para que o exame seja realizado.

 

O relator afirmou que o casal anexou aos autos um estudo sobre a necessidade de os laboratórios ampliarem o protocolo para inseminação para que seja exigida a realização de exames genéticos antes da finalização do processo de inseminação artificial. Mas como esse procedimento não é obrigatório, o magistrado verificou que não houve falha na prestação do serviço. “Existe um termo de consentimento assinado pelo casal em que assume o risco de uma gravidez e ainda de ter uma criança com alguma doença/anomalia genética”, concluiu.

 

Os desembargadores Mariângela Meyer e Vicente de Oliveira Silva acompanharam o voto do relator.

Fonte: TJMG

Estado deverá custear tratamento com fertilização in vitro

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão de segunda instância que condenou o Estado do Rio de Janeiro a custear, em rede pública ou privada, tratamento com fertilização in vitro a mulher que apresenta dificuldades para engravidar e não tem condições financeiras de arcar com o procedimento. A decisão foi unânime.

No pedido inicial, a mulher de 35 anos, moradora de Mesquita (RJ), narrou que possuía endometriose profunda, além de obstrução das trompas, motivos pelos quais não conseguia ter filhos de forma natural. Em 2011, ela realizou cirurgia bem-sucedida para controle das enfermidades e, após o procedimento, recebeu a indicação de tratamento por meio de fertilização in vitro.

Sem condições financeiras para custear o tratamento, estimado em R$ 12 mil, buscou o Sistema Único de Saúde (SUS) para fazer a fertilização, mas foi informada de que apenas um hospital, localizado em Campos dos Goytacazes (RJ), realizava o procedimento recomendado.

Durante consulta no hospital indicado, ela recebeu a notícia de que o tratamento gratuito era restrito a moradores de Campos dos Goytacazes, em razão de convênio estabelecido entre a prefeitura e o centro médico.

Público ou privado

Em primeira instância, o magistrado determinou que o Estado do Rio de Janeiro arcasse com o tratamento em local indicado pelo poder público em 30 dias, contados da intimação. Em caso de descumprimento da medida, a sentença determinou que o Estado custeasse as despesas com o tratamento em hospital particular. O pagamento deveria ser feito dez dias após a apresentação do orçamento.

A decisão de primeiro grau foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). Ao ressaltar os preceitos estabelecidos por normas como a Lei 9.263/96 (legislação sobre planejamento familiar), os desembargadores fluminenses entenderam que a negativa ao direito de utilizar todas as técnicas de fertilização disponíveis significaria criar uma linha divisória entre quem possui condições econômicas para realizar o tratamento e as pessoas que não dispõem dessa possibilidade, violando o princípio da isonomia.

Valores

No recurso especial dirigido ao STJ, o Estado do Rio de Janeiro questionou a condenação ao custeio de tratamento em rede privada de saúde. Para o recorrente, a efetivação do direito à saúde poderia ser realizada nos hospitais que o próprio SUS dispõe para a realização do tratamento de fertilização.

Além disso, apontando violação a dispositivos da Lei 8.080/90, o Estado alegou que a condenação a tratamento médico particular deixaria o poder público sujeito a valores estabelecidos de forma unilateral pela instituição privada.

O relator do recurso, ministro Herman Benjamin, lembrou que o TJRJ condenou o Estado ao custeio do tratamento em local que deve ser indicado pelo próprio ente público. Somente no caso do descumprimento da decisão judicial é que houve a previsão de pagamento das despesas da autora pela utilização de hospital privado.

“Portanto, não tem pertinência a alegação de que deve pagar o tratamento de fertilização in vitro em hospital particular, pois essa hipótese somente se concretizará com a sua recusa em obedecer à determinação judicial”, concluiu o ministro ao negar o recurso do Estado.

 Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1617970
Fonte: STJ